Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 134/2023

134/2023 134/2023 13/12/2023 138
Desafeta áreas públicas e autoriza o Município de Aparecida de Goiânia a realizar doação para programas habitacionais, e dá outras providências. SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2023