Projeto de Lei Municipal Nº 072/2023
72/2023 72/2023 22/06/2023 436
"Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de maus-tratos aos animais, na forma que específica".
SANCIONADO - LEI ORDINÁRIA Nº 3.744/2023
