Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 074/2023

74/2023 74/2023 11/07/2023 304
Concede remissão parcial da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos e dá outras providências. SITUAÇÃO. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.729/2023

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