Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 081/2022

81/2022 81/2022 12/12/2022 404
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de advertências sobre automedicação em farmácias no município de Aparecida de Goiânia. SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.701/2023