Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 089/2023

89/2023 89/2023 08/08/2023 291
"Altera a Lei Municipal n° 2.470/04, que desafeta, desapropria e autoriza doação de imóveis, para o Estado de Goiás, situados nos loteamentos PONTAL SUL (VILA OLIVEIRA) e CIDADE VERA CRUZ I, neste Município, destinados à construção de escolas." SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.760 DE DEZEMBRO DE 2023.