Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 091/2023

91/2023 91/2023 11/08/2023 286
Revoga integralmente as Leis Municipais nº 2.950, de 08 de abril de 2011 e 3.379, de 13 de Setembro de 2017. SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.761/2023 DE 11 DE DEZEMBRO 2023.