Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 096/2023

96/2023 96/2023 30/08/2023 361
Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados e dá outras providências. SANCIONADO - LEI ORDINÁRIA Nº 3.753/2023