Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 099/2023

99/2023 99/2023 11/09/2023 386
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Lingua Brasileira de sinais (LIBRAS) nos eventos públicos oficiais realizados pelo Poder Executivo de Aparecida de Goiãnia-GO e da outras providências. SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONAL E ILEGALIDADE