Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 100/2023

100/2023 100/2023 11/09/2023 297
"Estabelece o programa de cotas de incentivo à inclusão de jovens e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos no mercado de trabalho no âmbito deste município e dá outras providências." SITUAÇÃO - INCONSTITUCIONAL E ILEGAL PELA CCJ.