Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 102/2023

102/2023 102/2023 11/09/2023 318
Determina a inclusão, em página oficial da Administração Municipal de aba específica, de fácil localização pela página inicial, que reúna todos os serviços municipais à disposição dos idosos bem com destaque de todos benefícios que lhes são concedidos por lei. SITUAÇÃO - INCONSTITUCIONAL E ILEGAL PELA CCJ.