Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 103/2023

103/2023 103/2023 11/09/2023 387
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital. SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.765/2023