Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 106/2023

106/2023 106/2023 20/09/2023 335
"Reconhece como Utilidade Pública Municipal a "Associação dos feirantes de Aparecida de Goiânia - AFAG" e dá outras providências." SITUAÇÃO - INCONSTITUCIONAL E ILEGAL PELA CCJ.