Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 122/2023

122/2023 122/2023 19/10/2023 279
Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos vereadores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. SITUAÇÃO: SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.752/2023