Projeto de Lei Municipal Nº 135/2023
135/2023 135/2023 13/12/2023 159
Modifica a redação do art.59 da Lei Complementar n° 152, de 09 de outubro de 2018, que institui os instrumentos de controle de uso e ocupação do solo do Município de Aparecida de Goiânia.
SITUAÇÃO - VETADO EM 21/03/2024
