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Câmara instala constituinte para elaboração da nova Lei Orgânica

13/05/2008 00:00 420
A Câmara Municipal iniciou na manhã desta terça-feira,13, os trabalhos para a elaboração e promulgação da nova Lei Orgânica Municipal
Câmara Municipal iniciou na manhã desta terça-feira,13, os trabalhos para a elaboração e promulgação da nova Lei Orgânica Municipal. O primeiro passo foi à eleição da mesa diretora que vai presidir os trabalhos. Vagner Ferreira (PSDC) é o presidente, o vice, Hilário Giacomet (DEM), primeiro secretário, Josiel Meneses (PTB), segundo secretário, Sebastião Ramoncito (PTC) e a relatoria foi para pastor Hilton Gabriel (PR). Na prática, a mesa diretora vai dá o tom e o rumo que o processo deve tomar. Ficou estabelecido que as sessões ordinárias devem acontecer até as 10h30, porque logo após, o tempo será destinado para as discussões da Lei Orgânica. Nesta quarta-feira, serão nomeadas as comissões que vão participar da elaboração da nova lei. A idéia da Câmara é promover os tramites de forma democrática, a exemplo disso foi a participação da comunidade, autoridades e representantes de classe na primeira sessão. O objetivo é regularizar a situação depois que a presidência e a assessoria jurídica da Casa detectaram que a Constituição Municipal nunca foi promulgada e resultado é uma Cidade sem aparato legal para defender os interesses locais, ou seja, ‘cidade sem lei’. Na sessão de instalação da constituinte participaram, o secretário municipal de Educação Alerandre Gonçalves, do Meio Ambiente, Lafaiete Campos Filho, de Regulação Urbana, Paulo Henrique de Toledo, o comandante do 8º BPM, coronel Veríssimo, o diretor da Receita Tributária, Floriano Peixoto, o procurador do município, Marcelo Fernandes, o secretário Executivo da Prefeitura, Walter de Carvalho, o juiz da primeira vara cível de Aparecida, Wanderley Caíres, e o presidente da OAB, sessão/Aparecida, Walter Araújo. A escolha da mesa diretora foi aprovada com um voto contrário do vereador Helvecino Moura (PT). Vejo que não seria necessária a criação de nova lei, mas apenas a convalidação da que já existia, defende Moura. Apesar da manifestação contrária, o presidente da constituinte está otimista. Estaremos empenhados em desenvolver um trabalho ágil que corresponda a expectativa de toda a população, afim de colocar um fim a este impasse, ponderou Vagner Ferreira. O presidente da Casa, João Antônio Borges (PSB) também está satisfeito com o andamento dos trabalhos. Vivenciamos uma verdadeira aula da democracia nesta Casa, sobre tudo porque estamos promovendo um processo democrático com a participação de nossos vereadores e o que é melhor de forma clara e a participação de nossa sociedade, acrescenta João Antônio. Entenda A Lei Orgânica tem como objetivo organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas. Ela indica todos os parâmetros básicos a serem seguidos pelo Poder Público, além dos símbolos do município, os princípios e diretrizes. A lei é a norma pela qual se rege o município, respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Com a promulgação da constituinte de 1989 todos os municípios brasileiros tiveram o prazo de dois anos para elaborarem suas Leis Orgânicas e deveria promulgá-las. Em Aparecida foi aprovada uma lei em 1990 e uma outra em 1992 que sobrepôs a primeira. Ainda é incerto se foi esquecimento dos parlamentares da época que deixaram o conteúdo sem promulgação. Há ainda emendas que deveriam ter sido votadas em dois turnos, mas também não ocorreu.