Legislações

Dispõe sobre aspectos para regulamentação dos Pit-Dogs no Município de Aparecida de Goiânia. SITUAÇÃO: RETIRADO PELO AUTOR

Cria a Política de Apoio à Saúde Mental e Segurança do Trabalho dos Servidores Públicos do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.

Autoriza o parcelamento e reparcelamento dos débitos do município de Aparecida de Goiânia com seu regime próprio de previdência social-RPPS. SITUAÇÃO - SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.821/2025

Dispõe sobre a introdução e implantação obrigatória de aulas teóricas de educação de trânsito para estudantes das escolas municipais de Aparecida de Goiânia a partir do 3º ano e dá outras providências. SITUAÇÃO - RETIRADO PELO AUTOR

Dispõe sobre a instituição de numeração oficial em imóveis públicos e privados do município e dá outras providências. SITUAÇÃO - RETIRADO PELO AUTOR

Institui o Programa "Adote uma lixeira" no município de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências. SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.

Institui o Programa de Gestão sustentável de Resíduos Sólidos no Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.

Dispõe sobre a concessão de áreas públicas em parques e praças para a construção e operação de quiosques com infraestrutura de banheiros e fraldários, e dá outras providências. SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.

Dispõe sobre o Programa Municipal de fornecimento gratuito de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos prescritos à base de cannabis, com o uso da planta inteira ou isolada, que contenham em sua composição fitocanabinoides, como Canabidiol (CBD), Canabigerol (CBG), Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipais, instituições privadas ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SITUAÇÃO: RETIRADO PELO AUTOR

Dispõe sobre a proibição da utilização de fogos de artifício e espetáculos de pirotecnia no âmbito municipal da cidade de Aparecida de Goiãnia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Canil da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Comando de Cães, Comando de Cavalaria e do programa Guarda Mirim e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança pública - consep e dá outras providências. SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.

Dispõe sobre a criação da Casa da Mulher Aparecidense e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR

Equipara as pessoas em tratamento de câncer às pessoas com deficiência, para fins de atendimento prioritário em repartições públicas e estabelecimentos privados, e assegura a essas pessoas prioridade no atendimento psicológico, mediante indicação médica.

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 25% (vinte e cinco) das vagas oferecidas nos concursos nos concursos públicos e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.787/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.657/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação 'Polícia Municipal de Aparecida de Goiânia' à corporação da Guarda Civil Metropolitana de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SITUAÇÃO - SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.820/2025