Concede isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (ITU) e do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) aos imóveis que não possuem cobertura de massa asfáltica em seu acesso principal e dá outras providências.
Criação de Enfermaria Especializada para Mulheres que Sofreram Aborto Espontâneo ou tiveram bebês nascidos mortos ou que faleceu logo após o nascimento e dá outras providências
Dispõe sobre a inclusão de primeiros socorros no acompanhamento do pré-natal realizado nas unidades de saúde públicas e privadas
Determina que as Unidades de Saúde Credenciadas no Sistema Único de Saúde do Município de Aparecida de Goiânia - SUS, bem como as Redes Privadas ofereçam Leito separado para as Mães de Natimorto e Mães com Óbito Fetal e dá outras providências
Dispõe sobre o credenciamento de pequenos construtores para execução de obras, reformas e manutenção em sepulturas nos cemitérios municipais de Aparecida de Goiânia, visando promover dignidade às famílias e melhorar a gestão dos espaços públicos, e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final de embalagens de vidro não retornáveis, modelo "long neck" ou "one way", pelos revendedores, fornecedores, comerciantes e fabricantes no município de Aparecida, e dá outras providências
Institui a Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas nas instituições de ensino da rede pública e privada de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do aplicativo móvel “DEFINIR NOME DO APP” ou melhoramento do App já existente com a inclusão de novas ferramentas para disponibilização de informações sobre o atendimento médico nas unidades de saúde do município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápios na forma digital.
Institui o Programação IPTU Verde no município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
Declara como prática irregular a cobrança de valores exorbitantes por parte de imobiliárias responsáveis por imóveis e loteamentos situados no município de Aparecida de Goiânia.
Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento nos estabelecimentos que específica e dá outras providências.
Cria a Medalha do Mérito Legislativo Maguito Vilela no Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
Denomina como "Centro Cultural Quilombola Divina Aparecida Caldas", o imóvel público que menciona, no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências.
Altera o art. 65 e acrescenta o art. 65-D, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia e dá outras providências
Dispõe sobre o critério de utilização dos banheiros públicos e privados no município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
Altera o caput do art. 1º da Resolução nº 027 de 6 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei Municipal Nº 3.752/2023, que dispõe sobre a Verba Indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos Vereadores no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Aparecida de Goiânia da outras providências.
Dispõe sobre a proibição da utilização e distribuição de livros com conteúdos eróticos nas escolas municipais de Aparecida de Goiânia-GO e dá outras providências.
Institui o dia municipal de conscientização contra o assassinato de bebês no ventre materno.
Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas na rede Municipal de Ensino
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
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