Legislações

Lei Complementar Municipal Nº 202/2022

202/2022 52/2022 21/10/2022 154
"Dispõe sobre a vedação de nomeação na Administração Pública Direta e Indireta de Aparecida de Goiânia de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006."