Legislações

Lei Complementar Municipal Nº 219/2023

219/2023 84/2023 28/09/2023 303
Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV, à Emenda Constitucional nº 103/2019, 113/2022 e 114/2022 e dá outras providências.