Legislações

Lei Municipal Nº 1.197/1993

1197/1993 49/1993 03/05/1993 595 Imprimir
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO SOLAR DAS ACÁCIAS e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica por força desta Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO SOLAR DAS ACÁCIAS – ASILO DAS ACÁCIAS, situada no Parque Flamboyant, neste Município. Art. 2º - O Município de Aparecida de Goiânia, repassará, mensalmente, à Associação Solar das Acácias, a importância correspondente a 700 (setecentas) UFIRs. Art. 3º - A Associação Solar das Acácias, prestará contas à Prefeitura Municipal, de todos os valores recebidos mensalmente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos três dias do mês de maio de hum mil novecentos e noventa e três. MARLÚCIO PEREIRA DA SILVA SEC. EXECUTIVO