Legislações

Lei Municipal Nº 1.384/1994

1384/1994 40/1994 20/05/1994 514 Imprimir
Revoga a Lei Municipal nº 807, de 08 de fevereiro de 1989 e dá outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 807, de 08 de fevereiro de 1989, em todos artigos, a qual remembra, desafeta, anexa a desmembra áreas no jardim Palmares, neste Município, á Firma AGROVERDE INDUSTRIAL DE OLEOS VEGETAIS LTDA. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte dias do mês de maio de um mil novecentos e noventa e quatro. WALTER DE CARVALHO E SILVA SEC, EXECUTIVO