Legislações

Lei Municipal Nº 1.639/1997

1639/1997 43/1997 01/09/1997 430 Imprimir
Concede incentivo fiscal à empresa que especifica e dá outras providências(SANTA TEREZA ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOU A SEGUINTE L: Art. 1º - Fica concedido à empresa a seguir nominada, a título de incentivo fiscal, a redução para 1% (um por cento), pelo prazo de 05 (cinco) anos, do Império Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a partir da sanção desta Lei. . SANTA TEREZA ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA., CGC nº 00.920.531/0001-00, estabelecida na Avenida Bela Vista, S/nº , QD. 09, LT. 02, Jardim Bela Vista, neste Município. Art. 2º - Revogamos as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, ao primeiro dia do mês de setembro de um mil novecentos e noventa e sete. JOSÉ CALDAS DA CUNHA SEC. EXECUTIVO ZANONE RODRIGUES PEREIRA SEC. DE FINANÇAS