Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.199/93 e dá outras providências.FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.199, de 03 de maio de 1993, modificado pela Lei nº 1.416, de 27 de setembro de 1994, na forma estabelecida pelo quadro abaixo: CARGOS QUANTITATIVO Professor....................................................................260 Porteiro Servente.......................................................270 _______________________________________________________________________________ TOTAL.....................................................................530 Parágrafo único – A despesa resultante do preenchimento do quadro referido no caput deste artigo, será proveniente do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério – FUNDEF. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porem os seus efeitos á 1º de janeiro do ano em curso. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos vinte dias do mês de fevereiro de um mil novecentos e noventa e oito. JOSE CALDAS DA CUNHA SEC.EXECUTIVO FRANCISCO GOMES DE ABREU SEC.DE EDUCAÇÃO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
