Legislações

Lei Municipal Complementar Nº 215/2023

215/2023 82/2023 15/08/2023 503
"Institui redução de alíquota para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis(ITBI) por período determinado, altera a Lei Complementar n°046, de 21 de dezembro de 2011 e a Lei Municipal n° 2.233, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências."