Legislações

Lei Municipal Complementar Nº 216/2023

216/2023 81/2023 23/08/2023 281
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977/ 2009 e na Medida Provisória 1.162/ 2023, e dá outras providências.