Legislações

Lei Municipal Nº 3.700/2023

3700/2023 73/2022 14/03/2023 515
“Institui políticas públicas para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares no âmbito do município de aparecida de Goiânia e dá outras providências.”