Legislações

Lei Municipal Nº 3.702/2023

3702/2023 9/2023 29/03/2023 419
Revoga a Lei Municipal nº 3.594 de 02 de dezembro de 2020, e institui nova política de incentivo aos atletas e paratletas praticantes de desportos de rendimento nas modalidade do programa Aparecida Compete, e dá outras providências. ( ALTERADA PELA LEI N°3.705/2023)