Legislações

Lei Municipal Nº 3.767/2023

3767/2023 112/2023 03/01/2024 120
Dispõe sobre a vedação de circulação de cães de médio, grande e gigante porte, sem coleira, guia curta de condução e focinheira, em locais públicos e com grande circulação de pessoas, no âmbito do município de Aparecida de Goiânia - GO e dá outras providência