Legislações

Lei Municipal N° 3.832/2025

3832/2025 85/2025 16/05/2025 80
Altera a Lei n° 1.353, de 24 de março de 1994, que institui o Código de Processo Administrativo Tributário e Fiscal e Cria o Colegiado de Recursos Tributários de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências.

Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia

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