Legislações

Portaria Nº 005/2024

10/2024 27/03/2024 186
Dispõe sobre criação da Comissão Interdisciplinar Legislativa de Implementação da Nova Lei de Licitações na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, e dispõe acerca do planejamento de transição para aplicação da Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia.