Legislações

Projeto de Lei Complementar Municipal Nº 035/2023

35/2023 35/2023 14/04/2023 511
Altera a Lei Complementar nº 144/2018, que Institui Regime Especial de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação para os integrantes do cargo efetivo de Agente Educativo e a Lei Complementar nº 095/2014, que trata do plano de cargos e salários da Educação e dá outras providências. (SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2023)