Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 004/2024

4/2024 04/01/2024 428
Constitui mecanismo de garantia de pagamento do Complemento Tarifário em favor das Concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia - SIT-RMTC. SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2024