Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 059/2024

59/2024 16/10/2024 393
Altera as Leis Complementares n° 219, de 26 de setembro de 2023 e 010, de 20 de junho de 2005, para dispor sobre regras de transição dos servidores em atividade antes da publicação da reforma da previdência do Município de Aparecida de Goiânia - GO SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 237/2025
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