Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 095/2023

95/2023 95/2023 30/08/2023 457
Dispõe no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia, sobre a criação e regulamentação do PROGRAMA DE JORNADA ESPECIAL DE SEGURANÇA – PJES – para a Guarda Civil Municipal. SITUAÇÃO - SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2023