Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 112/2025

112/2025 05/05/2025 111
Altera a Lei Complementar nº 46, de 21 de dezembro de 2011, que institui o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.