Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 113/2025

113/2025 05/05/2025 108
Concede remissão da Taxa Anual de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual, Feirante, Feirante Especial ou Ambulante e da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos para os feirantes, relativamente aos fatos geradores dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, e dá outras providências.
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