Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 004/2021

0/2021 4/2021 01/02/2021 590
Define as celebrações religiosas como atividades essenciais enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública e o Estado de Calamidade Pública no Município. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.608/2021.