Projeto de Lei Municipal Nº 017/2023
17/2023 17/2023 07/03/2023 494
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Circuito Fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Município de Aparecida de Goiânia.
SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.709/2023
