Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 017/2023

17/2023 17/2023 07/03/2023 456
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Circuito Fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Município de Aparecida de Goiânia. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.709/2023