Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 019/2023

19/2023 19/2023 13/03/2023 600
Torna obrigatória a realização de exames específicos de condicionamento físico para atletas e aspirantes à carreira esportiva, inclusive crianças e adolescentes. SITUAÇÃO: SANCIONADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.711/2023