Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 023/2025

23/2025 23/01/2025 106
Dispõe sobre a prioridade de atendimento nos hospitais públicos, upas e outras unidades de saúde aos pacientes conduzidos pelo samu, corpo de bombeiros e outras unidades moveis, visando agilizar a liberação das equipes de emergência. SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
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