Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 027/2025

27/2025 27/01/2025 121
Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas na rede Municipal de Ensino. SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.

Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia

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Gabinete Presidência: (62) 3283-2525
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