Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 036/2023

36/2023 36/2023 17/04/2023 770
Dispõe sobre a comunicação aos pais ou responsáveis acerca das ausências dos alunos nos ambientes e atividades nas escolas do município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SITUAÇÃO: CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE. TEMÁTICA PELA REPROVAÇÃO. PROJETO REPROVADO.
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