Concede isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (ITU) e do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) aos imóveis que não possuem cobertura de massa asfáltica em seu acesso principal e dá outras providências. SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
