Dispõe sobre a proibição da importação de resíduos de construção civil de outros municípios para o Município de Aparecida, estabelece normas para o transporte, destinação e descarte desses resíduos, e dá outras providências. SITUAÇÃO: PARECERES DA CCJ E DO JURÍDICO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
