Institui a Política Municipal para a Construção de uma Escola Especializada no Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Aparecida de Goiânia, garantindo acesso à educação de qualidade e à inclusão escolar. SITUAÇÃO: PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.