Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 082/2025

82/2025 11/03/2025 104
”Institui a Patrulha Maria da Penha no âmbito da Guarda Civil Municipal, com viatura identificada e qualificada para atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências”

Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia

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