Projeto de Lei Municipal Nº 085/2025
Altera a Lei nº 1.353, de 24 de março de 1994, que institui o Código de Processo Administrativo Tributário e Fiscal e Cria o Colegiado de Recursos Tributários de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências.SANCIONADA - LEI ORDINÁRIA Nº 3.832/2025
