Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 103/2025

103/2025 14/04/2025 251
Altera a Lei nº 2.861, de 13 de novembro de 2009, que institui normas para a gestão democrática nas unidades escolares e Centros Municipais de Educação Infantil do sistema educativo do Município de Aparecida de Goiânia. SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.828/2025
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