Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.424/2004 e Lei 3.328/2016, que trata sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências no âmbito do município de Aparecida de Goiânia.