Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 105/2023

105/2023 105/2023 15/09/2023 508
"Reconhece como utilidade pública municipal a "serviços especiais de proteção ambiental - SEPA" e dá outras providências." SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.758/2023
Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.